REsp 1987165 - DECISAO

REsp 1987165 - DECISAO

Tendo sido dado provimento aos recursos especiais, o art. 85, § 11, do CPC não se aplica; por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais nos termos das instâncias ordinárias e afastar a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Deu Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recursos Especiais, Art. 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursos Especiais Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

PAULO RICARDO MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Deu Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento do recurso especial
  2. 2 Inversão dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido dado provimento aos recursos especiais, o art. 85, § 11, do CPC não se aplica; por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais nos termos das instâncias ordinárias e afastar a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais nos termos em que fixados pelas instâncias ordinárias
  • Afastar a majoração dos honorários estabelecidos nas decisões de fls. 424-431 e 432-438