AREsp 2502180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em especial a incidência do Tema 181 do STF, configurando aplicação da Súmula 182 do STJ, e não há omissão, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem indicação específica dos dispositivos violados
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF) e efeitos sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em especial a incidência do Tema 181 do STF, configurando aplicação da Súmula 182 do STJ, e não há omissão, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.