AREsp 2306477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal entendeu que a menção ao princípio da razoável duração do processo foi apenas para justificar o afastamento da Súmula 106 do STJ, não alterando a natureza infraconstitucional da questão sobre prescrição intercorrente, que foi decidida com fundamento em precedente vinculante.

Parties
Embargante: VERENA MAURER THOMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Súmula 106 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 40 Da LEF, Recurso Especial Repetitivo Resp 1.340.553/rs
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Princípio Da Razoável Duração Do Processo Súmula 106 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 40 Da LEF Recurso Especial Repetitivo Resp 1.340.553/rs

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Parties

VERENA MAURER THOMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Natureza infraconstitucional da prescrição intercorrente e alcance da menção ao princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal entendeu que a menção ao princípio da razoável duração do processo foi apenas para justificar o afastamento da Súmula 106 do STJ, não alterando a natureza infraconstitucional da questão sobre prescrição intercorrente, que foi decidida com fundamento em precedente vinculante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação de multa processual