AREsp 2567012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual questões sobre pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar a conclusão do julgamento.

Parties
Embargante: KAIK GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

KAIK GOMES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material em acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual questões sobre pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar a conclusão do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados