AREsp 2415129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, por configurarem mera tentativa de rediscutir o mérito do acórdão, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário foi inadmitido em razão do Tema n. 181 do STF, o que impede o exame das matérias de ordem pública na presente fase.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, por configurarem mera tentativa de rediscutir o mérito do acórdão, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário foi inadmitido em razão do Tema n. 181 do STF, o que impede o exame das matérias de ordem pública na presente fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.