AREsp 2423581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 181, que impede o seguimento do recurso extraordinário quando a insurgência anterior não superou as exigências de admissibilidade e não há repercussão geral, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e seus efeitos na admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 181, que impede o seguimento do recurso extraordinário quando a insurgência anterior não superou as exigências de admissibilidade e não há repercussão geral, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.