AREsp 2415625 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do STF no Tema n. 181 e concluiu pela ausência de repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, não houve omissão, configurando-se mera tentativa de rediscussão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO HAGENBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
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Parties

PAULO HAGENBECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STF mesmo quando o recurso extraordinário não é conhecido
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário e possibilidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do STF no Tema n. 181 e concluiu pela ausência de repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, não houve omissão, configurando-se mera tentativa de rediscussão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.