REsp 1692427 - ACORDAO

REsp 1692427 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à tese de que, mesmo aplicando-se o prazo prescricional decenal, a pretensão estaria prescrita, procedeu-se à integração do julgado; considerando o termo inicial indicado pelo Tribunal de origem (averbação do Habite-se em 2004) e a propositura da ação em 2015, verificou-se que a pretensão indenizatória estava prescrita, devendo os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição.

Parties
Embargante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos (julgamento Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Termo Inicial Da Prescrição, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Decenal Prescrição Trienal Termo Inicial Da Prescrição Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos (julgamento Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado quanto à tese de que, mesmo aplicando-se a prescrição decenal, a pretensão estaria prescrita
  2. 2 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição decenal vs. trienal

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à tese de que, mesmo aplicando-se o prazo prescricional decenal, a pretensão estaria prescrita, procedeu-se à integração do julgado; considerando o termo inicial indicado pelo Tribunal de origem (averbação do Habite-se em 2004) e a propositura da ação em 2015, verificou-se que a pretensão indenizatória estava prescrita, devendo os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória.