AREsp 2453872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não relacionando especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e confirma o não conhecimento do recurso em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo interno sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não relacionando especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e confirma o não conhecimento do recurso em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.