REsp 2129433 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e constatou-se que a falta de impugnação ao fundamento que sustenta o resultado tornou improcedente o recurso especial, sendo correta a incidência da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e constatou-se que a falta de impugnação ao fundamento que sustenta o resultado tornou improcedente o recurso especial, sendo correta a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados