AREsp 2460045 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 339), não havendo qualquer vício tipificado no art. 619 do CPP a ser sanado; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, inadequada na via aclaratória.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Crime Continuado, Aumento De Pena
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Parties

PAULO ROBERTO ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 339), não havendo qualquer vício tipificado no art. 619 do CPP a ser sanado; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.