AREsp 2511304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão contém fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do recurso, sendo intempestiva e inovadora quando suscitada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão contém fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do recurso, sendo intempestiva e inovadora quando suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade