AREsp 2249674 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois a corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado as questões relevantes; ademais, a matéria suscitada pelos embargantes demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e foi aplicada a Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de ponto omisso capaz de infirmar o julgamento, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MA CABALEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cessão De Locação, Novação Contratual, Art. 361 Do Código Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MA CABALEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e interpretação contratual por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois a corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado as questões relevantes; ademais, a matéria suscitada pelos embargantes demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e foi aplicada a Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de ponto omisso capaz de infirmar o julgamento, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).