AREsp 2422592 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente a fundamentação, aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) segundo o qual questões sobre pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral, de modo que não há omissão ou vício a ser sanado e a petição constitui mera rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: ADILSON DE ARAUJO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula 431/stf
Case Brief
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Parties
ADILSON DE ARAUJO OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da Súmula 431/STF
- 2 Aplicação do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário
- 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente a fundamentação, aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) segundo o qual questões sobre pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral, de modo que não há omissão ou vício a ser sanado e a petição constitui mera rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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