AREsp 2547441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão — substituindo a descrição da ação por "Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com rescisória e indenizatória" — sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se as conclusões de mérito quanto à incidência da Súmula 211/STJ, à inexistência de vício no art. 1.022 do CPC/2015, à ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 e à vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Rescisória E Indenizatória, Erro Material, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Rescisória E Indenizatória Erro Material Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão — substituindo a descrição da ação por "Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com rescisória e indenizatória" — sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se as conclusões de mérito quanto à incidência da Súmula 211/STJ, à inexistência de vício no art. 1.022 do CPC/2015, à ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 e à vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, e determinar que, na ementa do acórdão embargado, onde se lê: "1. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos, em fase de liquidação de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão fixando a quantia devida e condenando as...