REsp 2012665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou razões suficientes e aplicou corretamente o entendimento do STF sobre repercussão geral: a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional (Tema 895) e qualquer análise do recurso extraordinário dependeria da superação de óbices processuais e da verificação da repercussão geral (Tema 181), de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir a matéria e não sanar vício cabível em embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 895 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 895 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou razões suficientes e aplicou corretamente o entendimento do STF sobre repercussão geral: a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional (Tema 895) e qualquer análise do recurso extraordinário dependeria da superação de óbices processuais e da verificação da repercussão geral (Tema 181), de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir a matéria e não sanar vício cabível em embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados