AREsp 2636523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício que enseje a integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração na forma do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício que enseje a integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração