AREsp 2379708 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de vexar a decisão, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão, e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação mínima (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Alegação de omissão e contradição pela embargante

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de vexar a decisão, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão, e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.