AREsp 2563573 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, sendo o não conhecimento do agravo regimental justificado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos; ademais, a conversão para agravo em recurso extraordinário não é cabível nos termos do CPC, configurando os embargos mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, sendo o não conhecimento do agravo regimental justificado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos; ademais, a conversão para agravo em recurso extraordinário não é cabível nos termos do CPC, configurando os embargos mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados