AREsp 2648611 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios tinham intuito infringente para reformar o julgado; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo ao vedado reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: Rodobella Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Rodobella Transportes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente como meio de reformar o julgado
  3. 3 Se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao vedado reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios tinham intuito infringente para reformar o julgado; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo ao vedado reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.