EAREsp 2182281 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, as embargantes não impugnaram especificamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna inviável a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, as embargantes não impugnaram especificamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna inviável a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos repetidos serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.