AREsp 2643163 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual foi mantido o óbice da Súmula 182/STJ, tornando improcedente a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e suposta ofensa ao art. 22, §2º, da Lei 8.906/94.

Parties
Embargante: PRÁTICA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento, Cobrança De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento Cobrança De Honorários Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PRÁTICA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual foi mantido o óbice da Súmula 182/STJ, tornando improcedente a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e suposta ofensa ao art. 22, §2º, da Lei 8.906/94.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.