REsp 2145659 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF impediu o conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e são incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Prequestionamento, Cláusula Penal, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Temas 970 E 971 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STF (282, 284, 356) Prequestionamento Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF impediu o conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno