AREsp 2403696 - ACORDAO

AREsp 2403696 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado adequadamente aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 181) sobre ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que se tratava de mera rediscussão da matéria e não de via aclaratória adequada.

Parties
Embargante: REGINALDO FERREIRA - DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO FERREIRA - DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Se havia vício no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado adequadamente aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 181) sobre ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que se tratava de mera rediscussão da matéria e não de via aclaratória adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.