EAREsp 2612399 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão expressamente tratou das matérias suscitadas, a embargante buscou efeitos infringenciais sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados e não trouxe argumentos novos aptos a ilidir a decisão de inadmissibilidade, devendo ser aplicada multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Busca de efeitos infringenciais por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão expressamente tratou das matérias suscitadas, a embargante buscou efeitos infringenciais sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados e não trouxe argumentos novos aptos a ilidir a decisão de inadmissibilidade, devendo ser aplicada multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e multa aplicada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com possibilidade de aumento em caso de reiteração.