AREsp 2578666 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir erro material no acórdão: o alegado equívoco não se enquadra na definição técnica de erro material e a decisão embargada analisou as matérias próprias ao STJ, de modo que não há obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015.

Parties
Embargante: ALTOMAR IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Cerceamento De Defesa Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALTOMAR IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir erro material no acórdão: o alegado equívoco não se enquadra na definição técnica de erro material e a decisão embargada analisou as matérias próprias ao STJ, de modo que não há obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados