AREsp 2334265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e porque a matéria sobre pressupostos de admissibilidade está abrangida pelo Tema 181 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas n. 339 e n. 181 do STF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e porque a matéria sobre pressupostos de admissibilidade está abrangida pelo Tema 181 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.