REsp 2054247 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre exigência de fundamentação, ainda que sucinta, dos acórdãos (art. 93, IX, CF)
3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento consolidado no Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advertida a possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.