AREsp 2656199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão havia sido claro ao não conhecer do agravo interno em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; não ficou configurada litigância de má-fé na hipótese.

Parties
Embargante: ISRAEL REJTMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Nulidade Da Citação, Revelia, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Nulidade Da Citação Revelia Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ISRAEL REJTMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio integrativo, não revisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão havia sido claro ao não conhecer do agravo interno em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; não ficou configurada litigância de má-fé na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)