AREsp 2417462 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito; por essa razão não são conhecidos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância Protelatória, Multa Processual, Fundamentação/omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância Protelatória Multa Processual Fundamentação/omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Caracterização da reiteração de argumentos como tentativa de rediscussão com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito; por essa razão não são conhecidos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.