REsp 2095853 - ACORDAO

REsp 2095853 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; além disso, a matéria apontada pela embargante (registro do ato constitutivo/adesão) não foi debatida no tribunal a quo nem no agravo interno, e a análise pretendida depende de normas infraconstitucionais, de modo que se aplicam os entendimentos vinculantes do STF (Temas 660 e 895), impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário e demonstrando que os aclaratórios só visam à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Registro De Atos Constitutivos/associação De Moradores, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Tema 492 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Princípio Do Contraditório +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e incidência dos Temas 660 e 895 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; além disso, a matéria apontada pela embargante (registro do ato constitutivo/adesão) não foi debatida no tribunal a quo nem no agravo interno, e a análise pretendida depende de normas infraconstitucionais, de modo que se aplicam os entendimentos vinculantes do STF (Temas 660 e 895), impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário e demonstrando que os aclaratórios só visam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.