REsp 1909155 - ACORDAO

REsp 1909155 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade; os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito e obter o sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.253/STJ, o que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 1.253/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Repetitivos Tema N. 181 Do STF Tema N. 1.253/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão de mérito e para pedido de sobrestamento por afetação a recursos repetitivos (Tema n. 1.253/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade; os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito e obter o sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.253/STJ, o que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.