AREsp 2645590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; a insurgência buscava reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, configurando caráter manifestamente protelatório que autorizou a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MODA INDIA COMERCIAL LTDA.; Embargada: CASA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa, Fraude Contra Credores, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Recurso Protelatório Multa Fraude Contra Credores +1 more

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Parties

MODA INDIA COMERCIAL LTDA.

Embargante

CASA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; a insurgência buscava reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, configurando caráter manifestamente protelatório que autorizou a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MODA INDIA COMERCIAL LTDA.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CASA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.