AREsp 2667708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a oposição dos aclaratórios a finalidade indevida de tentar revisar o mérito; o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MATEUS FAVARO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Revisão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Revisão Do Mérito

Case Brief

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Parties

MATEUS FAVARO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a oposição dos aclaratórios a finalidade indevida de tentar revisar o mérito; o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.