AREsp 2426754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, porque não ficou demonstrado o intuito protelatório ou qualquer conduta abusiva no agravo interno; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria previamente analisada.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Embargante: BRADESPAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

BRADESPAR S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e necessidade de demonstração de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, porque não ficou demonstrado o intuito protelatório ou qualquer conduta abusiva no agravo interno; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria previamente analisada.

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Rejeitar o pedido de majoração da multa formulado pela embargada.