AREsp 2497885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados consistem em erro material localizado no relatório ou em trechos não integrantes da fundamentação, sem causar prejuízo às partes; ademais, os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria ou alterar o julgado, devendo ser preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para seu acolhimento, e aplica-se entendimento sobre prequestionamento e demonstração de violação de dispositivo federal exigida para recurso especial.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ré / Embargante: Engetal Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva Previdenciária (acidente De Trabalho) / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Erro Material, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Erro Material +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Engetal Engenharia e Construções Ltda.

Ré / Embargante

Procedural Posture

Ação Regressiva Previdenciária (acidente De Trabalho) / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação e demonstração da violação de dispositivo federal
  3. 3 Efeito de erro material no relatório quando não há prejuízo às partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados consistem em erro material localizado no relatório ou em trechos não integrantes da fundamentação, sem causar prejuízo às partes; ademais, os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria ou alterar o julgado, devendo ser preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para seu acolhimento, e aplica-se entendimento sobre prequestionamento e demonstração de violação de dispositivo federal exigida para recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno