AREsp 2521239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o substabelecimento juntado aos autos tinha data posterior ao protocolo do agravo, não suprindo o vício de representação, conforme jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes antes da interposição do recurso; a menção do nome e OAB na peça não comprova assinatura ou protocolo pelo advogado; e não é possível utilizar embargos de declaração para prequestionar dispositivos constitucionais, por invadir a competência do STF.

Parties
Embargante: LEE DIMEIA MANSUR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Competência Do STF

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Parties

LEE DIMEIA MANSUR VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão objurgado
  2. 2 Possibilidade de suprimento de vício de representação por juntada posterior de procuração/substabelecimento
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o substabelecimento juntado aos autos tinha data posterior ao protocolo do agravo, não suprindo o vício de representação, conforme jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes antes da interposição do recurso; a menção do nome e OAB na peça não comprova assinatura ou protocolo pelo advogado; e não é possível utilizar embargos de declaração para prequestionar dispositivos constitucionais, por invadir a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.