AREsp 2088200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas já haviam sido examinadas no acórdão recorrido e sua rediscussão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e as alegações atinentes a súmulas e impertinência temática não eram aptas a embasar o recurso (Súmulas 518 e 284).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ata Notarial, Leilão Extrajudicial, Responsabilidade Do Arrematante
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de afronta a súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas já haviam sido examinadas no acórdão recorrido e sua rediscussão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e as alegações atinentes a súmulas e impertinência temática não eram aptas a embasar o recurso (Súmulas 518 e 284).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015