AREsp 2338749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da parte equivale a rediscutir o mérito e as provas, o que é vedado na via aclaratória, além de incidir o entendimento do Tema n. 181 do STF acerca da inexistência de repercussão geral para debate sobre não conhecimento de recurso anterior.

Parties
Embargante: JOAO PAULO CERQUEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Acórdãos, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Acórdãos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO CERQUEIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por via aclaratória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da parte equivale a rediscutir o mérito e as provas, o que é vedado na via aclaratória, além de incidir o entendimento do Tema n. 181 do STF acerca da inexistência de repercussão geral para debate sobre não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados