AREsp 2252852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito ou reapreciação de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), além de a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não ter repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que impede a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Usucapião Extraordinária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito ou reapreciação de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), além de a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não ter repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que impede a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC