CC 144088 - ACORDAO

CC 144088 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e alinhada à jurisprudência do STF (Tema n. 90 e Tema n. 339), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando-se apenas tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória (art. 1.022 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rito Da Repercussão Geral, Competência Do Juízo Cível Falimentar, Execução De Créditos Trabalhistas, Aplicação De Precedentes (tema 90 E Tema 339 Do Stf)
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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e observância de precedentes vinculantes (Tema 90 e Tema 339 do STF)
  3. 3 Competência para execução de créditos trabalhistas em recuperação judicial/falência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e alinhada à jurisprudência do STF (Tema n. 90 e Tema n. 339), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando-se apenas tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil