AREsp 2511556 - ACORDAO

AREsp 2511556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e 489 do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), incorrendo em mera rediscussão de matéria e na preclusão consumativa prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Dever De Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia e impossibilidade de se afastar seu óbice sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e 489 do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), incorrendo em mera rediscussão de matéria e na preclusão consumativa prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno (conforme fundamentação do voto)