AREsp 2479569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e não há prova de dolo que justifique a condenação por litigância de má-fé; o exercício legítimo do direito de defesa e a interposição de recursos cabíveis não caracterizam litigância de má-fé.

Parties
Embargante: RICARDO BARACCHINI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Representação Processual/procuração, Súmula 115/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Representação Processual/procuração Súmula 115/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

RICARDO BARACCHINI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé e necessidade de comprovação de dolo
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ em recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e não há prova de dolo que justifique a condenação por litigância de má-fé; o exercício legítimo do direito de defesa e a interposição de recursos cabíveis não caracterizam litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.