AREsp 2080525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão, o que é incabível em embargos declaratórios, e ademais a eventual reavaliação de justo título e demais provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, restando também questão de prequestionamento não atendida (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Ordinária, Justo Título, Prescrição Aquisitiva, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Usucapião Ordinária Justo Título Prescrição Aquisitiva Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Existência de justo título para fins de usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/2002)
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e demais provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão, o que é incabível em embargos declaratórios, e ademais a eventual reavaliação de justo título e demais provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, restando também questão de prequestionamento não atendida (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.