AREsp 2554459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando motivadamente as Súmulas 182/STJ, 282/STF, 284/STF e 356/STF; as alegações da embargante constituíam mera rediscussão de matérias já examinadas e a pretensão de revisar os danos morais configurou inovação recursal; não houve demonstração de conduta maliciosa que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Tema Repetitivo 970/stj, Danos Morais, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 356/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 282/STF, 284/STF e 356/STF
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando motivadamente as Súmulas 182/STJ, 282/STF, 284/STF e 356/STF; as alegações da embargante constituíam mera rediscussão de matérias já examinadas e a pretensão de revisar os danos morais configurou inovação recursal; não houve demonstração de conduta maliciosa que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Rejeitar o pedido de condenação da embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.