AREsp 1864645 - ACORDAO

AREsp 1864645 - ACORDAO

O acórdão embargado não é omisso porque expôs de forma clara os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; como a parte não impugnou de forma efetiva e específica tais fundamentos, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o exame do mérito, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Usucapião
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Usucapião

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA I

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso porque expôs de forma clara os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; como a parte não impugnou de forma efetiva e específica tais fundamentos, aplica-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o exame do mérito, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.