REsp 2159564 - DECISAO

REsp 2159564 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a natureza de provisória da execução não altera a consequência jurídica da necessidade de reparação dos valores percebidos indevidamente; a devolução ou indenização deve ser promovida mediante liquidação nos próprios autos, pois o exercício do cumprimento provisório é prerrogativa do credor e corre por sua conta e risco, impondo-lhe a obrigação de reparar o dano no caso de reforma ou nulidade da decisão que autorizou o pagamento.

Parties
Embargante: Rita Luiza da Costa; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela Antecipada, Responsabilidade Por Devolução De Quantias, Liquidação De Danos Nos Próprios Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Tutela Antecipada Responsabilidade Por Devolução De Quantias Liquidação De Danos Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Rita Luiza da Costa

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada indevida adesão do INSS ao cumprimento provisório iniciado pela parte embargante
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos em cumprimento provisório de sentença posteriormente revogado
  3. 3 Necessidade ou não de ação autônoma para o pedido de devolução de valores pagos por tutela antecipada ou execução provisória

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a natureza de provisória da execução não altera a consequência jurídica da necessidade de reparação dos valores percebidos indevidamente; a devolução ou indenização deve ser promovida mediante liquidação nos próprios autos, pois o exercício do cumprimento provisório é prerrogativa do credor e corre por sua conta e risco, impondo-lhe a obrigação de reparar o dano no caso de reforma ou nulidade da decisão que autorizou o pagamento.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.