AREsp 2583576 - ACORDAO

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Constatada contradição no acórdão embargado, acolheram-se os embargos de declaração para sanar tal contradição e permitir novo exame do recurso especial; no mérito do ponto, reconheceu-se que o art. 1.003, § 6º, do CPC não se aplica quando a suspensão do expediente decorre de ato normativo do próprio Tribunal (fato notório nos termos do art. 374, I, do CPC), razão pela qual a apelação foi considerada tempestiva, dispensando-se a prova da suspensão no ato de interposição do recurso.

Parties
Embargante: EDNÓLIA LOPES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Ato Normativo Do Tribunal, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prazo Processual Suspensão De Prazos Ato Normativo Do Tribunal Tempestividade

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Parties

EDNÓLIA LOPES BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Suspensão de prazos por ato normativo do próprio tribunal como fato notório que dispensa comprovação

Ratio Decidendi

Constatada contradição no acórdão embargado, acolheram-se os embargos de declaração para sanar tal contradição e permitir novo exame do recurso especial; no mérito do ponto, reconheceu-se que o art. 1.003, § 6º, do CPC não se aplica quando a suspensão do expediente decorre de ato normativo do próprio Tribunal (fato notório nos termos do art. 374, I, do CPC), razão pela qual a apelação foi considerada tempestiva, dispensando-se a prova da suspensão no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Sanar a contradição no acórdão e proceder a novo exame de admissibilidade do recurso especial.