AREsp 2564552 - DECISAO

AREsp 2564552 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, expôs claramente as razões do não conhecimento do agravo (a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial) e a Súmula 182 do STJ impede o exame do mérito do agravo, de modo que os embargos visavam apenas a reapreciação do julgado, hipótese não contemplada pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR; Embargante: FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR

Embargante

FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado foi omisso nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se os embargos de declaração podem ser usados para reapreciação do julgado
  3. 3 efeito da Súmula n. 182 do STJ sobre o exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, expôs claramente as razões do não conhecimento do agravo (a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial) e a Súmula 182 do STJ impede o exame do mérito do agravo, de modo que os embargos visavam apenas a reapreciação do julgado, hipótese não contemplada pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se