REsp 2108528 - ACORDAO

REsp 2108528 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando os vícios apontados pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, e a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre custeio de tratamento oncológico e reembolso integral, sendo aplicáveis, conforme o caso, as Súmulas 83/STJ e 284/STF, bem como a Súmula 182/STJ por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Planos De Saúde, Direito Da Saúde, Custeio De Tratamento Oncológico, Reembolso Integral, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Planos De Saúde Direito Da Saúde Custeio De Tratamento Oncológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e citação de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigação de cobertura de procedimentos para tratamento oncológico pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando os vícios apontados pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, e a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre custeio de tratamento oncológico e reembolso integral, sendo aplicáveis, conforme o caso, as Súmulas 83/STJ e 284/STF, bem como a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração